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Os Códigos de Situação Tributária foram criados por meio do Ajuste SINIEF 03/94, que alterou o Convênio SINIEF s/nº, de 15.12.1970, acrescentando o anexo com os referidos códigos.
Proibição de distribuição de lucros por pessoas jurídicas com débitos relativos a impostos e contribuições não garantidos.
As administradoras de cartão de crédito prestarão, por intermédio da DECRED, informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados.
Considerando a Lei 6.404/1976 alterada pela Lei 11.638/2007 e no Código Civil nesta matéria tratamos das demonstrações financeiras que estão obrigadas as sociedade anônimas bem com as sociedades limitadas