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Os Códigos de Situação Tributária foram criados por meio do Ajuste SINIEF 03/94, que alterou o Convênio SINIEF s/nº, de 15.12.1970, acrescentando o anexo com os referidos códigos.
Considerando a Lei 6.404/1976 alterada pela Lei 11.638/2007 e no Código Civil nesta matéria tratamos das demonstrações financeiras que estão obrigadas as sociedade anônimas bem com as sociedades limitadas
As administradoras de cartão de crédito prestarão, por intermédio da DECRED, informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados.
Proibição de distribuição de lucros por pessoas jurídicas com débitos relativos a impostos e contribuições não garantidos.